Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes de como este órgão público coleta, processa e protege os dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). As regras aqui dispostas aplicam-se tanto aos cidadãos que utilizam os sistemas públicos de atendimento, quanto aos servidores e colaboradores geridos por nossos sistemas internos.
A coleta de dados em nossos sistemas voltados à população visa exclusivamente a prestação de serviços públicos, o atendimento ao cidadão e a execução de políticas públicas. Nos sistemas internos, a finalidade é o cumprimento de obrigações legais, administrativas e de recursos humanos. O tratamento é sempre amparado no cumprimento de obrigação legal ou no consentimento prévio do titular.
As informações inseridas nos portais públicos são restritas ao atendimento das demandas solicitadas pelos cidadãos. Já os dados processados na intranet e em sistemas de gestão interna seguem políticas rigorosas de controle de acesso, garantindo que apenas servidores autorizados possam acessá-los para o exercício de suas funções.
Seus dados pessoais jamais serão comercializados. O compartilhamento de informações com terceiros, outras esferas de governo ou empresas privadas só ocorrerá quando houver determinação legal, ordem judicial, ou para a execução de convênios voltados ao interesse público, mantendo-se sempre a transparência e a segurança das informações.
O órgão público adota medidas técnicas, administrativas e de segurança da informação (como criptografia, firewalls e controle de acessos) para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações. Os dados são armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade legal ou contratual.
É garantido a você, cidadão ou servidor, o direito de solicitar a confirmação do tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, além da anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, bastando protocolar o pedido nos canais de atendimento competentes.
Para o exercício de seus direitos ou esclarecimento de dúvidas referentes a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através dos canais de ouvidoria e protocolo eletrônico deste órgão.